Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM EDUCAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. SÚMULA Nº 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
1. Educação é dever primacial do Estado (Constituição Federal, art. [205]).
2. Se o ente público (Município) louva-se de convênio com outra pessoa jurídica para a prestação de serviços na área de educação, suporta responsabilidade subsidiária em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pelo empregador.
3. Conquanto não haja propriamente terceirização de serviços e, sim, contratação direta para prestação de serviços diretamente ao ente conveniado, em realidade o ente público é o beneficiário direto e indireto de um serviço tipicamente estatal cuja execução transfere injustificadamente a outrem. Inteligência da Súmula nº 331, itens IV a VI, do Tribunal Superior do Trabalho.
4. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.(TST - RR: AIRR-1191-13.2011.5.04.0017, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 22/05/2013, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2013)
Note o leitor o que o fundamento principal do discrime operado partiu do reconhecimento de que assegurar o direito à educação é dever do Estado, tal qual prevê a Constituição no seu art. 205:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Com base nessa premissa, e à luz do inc. III do enunciado nº 331, os julgadores do TST afastaram a hipótese de terceirização, que ocorre quando o tomador de serviços promove a transferência de atividade-meio, cujo exercício fica sob a incumbência de empresa distinta e especializada (conhecida comumente como "empresa terceirizada"). Segundo entendimento prevalente na Quarta Turma, o que se transferiu no caso concreto da