EMENDA CONSTITUCIONAL

Para que possamos explanar a cerca da importância das emendas constitucionais, é necessário entendermos em que ela consiste. A emenda constitucional pode ser definida como uma modificação imposta ao texto constitucional após a sua promulgação. Esse processo acarreta em uma reestruturação de uma legislação que não condiz mais com a realidade social.
Essa reestruturação, no entanto, só será feita após atender todos os tramites legais. Esse processo de alteração da letra da lei se inicia com a apresentação de um Projeto de Emenda Constitucional (PEC). Essa PEC é analisada por duas comissões, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e uma comissão especial. Esse processo será encaminhado para o senado e para câmara dos deputados. E Como conseqüência dessa análise e sua posterior aprovação o projeto se torna lei e passa a vigorar como parte integrante do texto constitucional.
Podemos concluir que a emenda constitucional possui essencialmente duas grandes importâncias: permitir mudanças institucionais, mantendo a ordem legal, além de ser legitimada a mudar apenas um parágrafo, um tópico ou um tema constitucional, isso sem a necessidade de se iniciar uma constituinte. O objetivo central da emenda é adaptar o que está expresso na constituição com o que acontece na sociedade presente, para que de acordo a nossa realidade tenhamos nossos direitos e concomitantemente deveres resguardados e efetivados.

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA
CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC
FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
FEJAL – CESMAC – FADIMA

A IMPORTÂNCIA DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NO PROCESSO DE EVOLUÇÃO DA CONSTITUIÇÃO

MACEIÓ –AL
2014

A IMPORTÂNCIA DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NO PROCESSO DE EVOLUÇÃO DA CONSTITUIÇÃO

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MACEIÓ- AL 2014