Embargos

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA
CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE MACEIÓ
FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
FEJAL - CESMAC - FADIMA

1. INTRODUÇÃO:

Buscamos, com o presente trabalho, conceituar e expor a natureza jurídica dos embargos de declaração, bem como os embargos de declaração de pré-questionamento e sua aplicação. Os embargos de declaração tiveram origem no direito português como um meio de obstar ou impedir os efeitos de um ato ou de uma decisão judicial. O surgimento dos embargos de declaração foi suscitado pela vez primeira nas Ordenações Afonsinas de 1.446, posteriormente foi explicitado de forma melhorada pelas Ordenações Manuelinas de 1.512 para o bom entendimento do assunto que trazia dificuldade para a sua aplicabilidade. No entanto, as normas dos embargos declaratórios vigentes no direito português tiveram, sua vigência no Brasil durante todo o período colonial. Podemos, no contexto do direito brasileiro, só observar a figura dos embargos declaratórios no Regulamento nº 737, de 25 de novembro de 1850 que determinava a ordem do Juiz para o processo comercial (Código de Processo Comercial que foi publicado juntamente com o Código Comercial, vigente até os dias atuais). Aquele Regulamento dava características aos embargos de declaração como um meio de reconsiderar uma sentença quando houvesse alguma obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.
Já a Constituição da República de 1891, determinava competência aos Estados-membros para os mesmos legislar sobre direito processual. Em conseqüência desta atribuição conferida aos Estados-membros, muitos estados, tais como: Rio
Grande do Sul, Bahia, Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, entre outros, incluíram os embargos de declaração em seus mais variados Códigos estaduais.
A União, recebe por intermédio da Constituição Federal de 1934, a atribuição e a competência para legislar sobre direito processual. Assim, no ano de 1939 o Governo Federal editou o Decreto-Lei nº