Embargos

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EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 18º VARA CÍVEL DA CAPITAL

Ref. Processo: 0002040-22.20/2.

CARLOS EDUARDO ME, já qualificado nos autos, por intermédiode seu advogado infra-assinado, vem mui respeitosamente perante V. Excelência, com fulcro no art. 535 do Código de Processo Civil, interpor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
emface da decisão prolatada por este juízo às fls. 50/55 nos autos do processo suso mencionado, pelo que expõe:

DOS FATOS E DO DIREITO
Embora a douta sentençatenha reconhecido o direito do embargante para declarar a inexistência do débito tributário incidente sobre a compra e venda de materiais de construção, não foi este oúnico pedido do autor, ora embargante, quando da inicial.
Em assim sendo, verifica-se que o douto magistrado deixou de observar o pedido feito no item II da inicial, umavez que não se manifestou a respeito do mesmo, nem para dar-lhe procedente nem para negar-lhe atendimento.
Nesta senda, outra não pode ser a conclusão senão pelaomissão do eminente julgado, a qual se busca sanar através do presente recurso.
DO PEDIDO
Diante da omissão apontada, requer o embargante:
a) Sejam conhecidos ospresentes embargos, para sanar a omissão apontada, para que seja analisado o pedido acerca do direito de reembolso do indébito (item II da inicial);

b) Sendo oentendimento deste juízo pela a existência do chamado efeito infringente, requer a intimação do embargado para contra arrazoar o feito, tendo em vista que a ausência damesma acarretaria em cerceamento de defesa de acordo com a melhor doutrina;

Nestes termos,
Pede deferimento.

Maceió, 03 de maio de 2012.

ASD
OAB/AL n.º 123
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