EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE DO ESTADO DE

Proc. nº
Distribuição Por Dependência

FULANO, brasileiro, casado, funcionário público municipal, portador do RG nº e do CPF nº residente e domiciliado à , por seus procuradores e advogados in fine assinados (mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, no prazo legal, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, processo em epígrafe, que lhe move a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE , com sede, foro e administração à Rua , permitindo-se aduzir e a requerer o que segue:

O Embargante está sendo executado pelo Município, ora Embargado, por um pretenso débito fiscal inexistente, inscrito em dívida ativa, certidões anexas de nºs , datadas de 31/12/2013, referente a Preço Público de Concessão Perpetua no Cemitério local, construção funerária, taxa de protocolo, calçamento sepultamento, em valores atualizados até 14/10/2013 de R$574,96 e R$5.784,43, totalizando R$ 6.359,39.

Em razão desta absurda cobrança fiscal, o Embargante, teve a sua conta corrente PE na Caixa Econômica Federal, age. 0890.001 CTA 00021729-6 e poupança Caixa - CTA 00008508-3, nos valores de R$ 1.434,81 e R$ 2,32, respectivamente, bloqueadas via on lin e – Bacenjud, motivado pelo próprio Órgão que o remunera, Município de Monte Alto.

Foram bloqueados, ainda, sistema Bacenjud, R$ 33,40, no Banco Itaú S/A, age. 0398 – Conta 16027-5/500 e R$ 52,11, junto ao Banco Bradesco S/A, agr. 0260-7, conta poupança nº 700.822-8.

Além destes bloqueios em contas bancárias, no dia 19 de março de 2014, mandado de penhora, cópia anexa: 1 – motocicleta Yamaha placa EHD 4562, 2011/2012, avaliada em R$ 8.133,00; 2- Uma Motocicleta Honda CG 125, placa EHD 2283, 2009/2009, avaliada em R$ 3.832,00.

Infere-se, pelas certidões de dividas ativas e pela execução fiscal proposta contra o Contribuinte/Embargante, que o Município/Embargado não