Embargos Infringentes no STF

Os Embargos Infringentes no Supremo Tribunal Federal

Os embargos infringentes encontra sua origem no direito português, destinando-se à revisão de determinadas decisões não unânimes proferidas por tribunais. No Brasil, esse recurso foi introduzido ainda na fase colonial, nas Ordenações do Reino. O primeiro diploma legislativo nacional a cuidar dos embargos infringentes foi o Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-Lei n° 1.608, de 18.09.1939), que previu seu cabimento para a impugnação de decisões não unânimes proferidas em segunda instância. O Projeto de Código de Processo Civil, atualmente em tramitação perante o Congresso Nacional, na sua versão original, propunha a supressão dos embargos infringentes. Vale notar que o mecanismo há muito foi abolido em Portugal, seu país de origem, e tampouco encontra paralelo em outros sistemas de que se tenha notícia no direito comparado.

Os embargos infringentes são recursos oponíveis contra a decisão não unânime de órgão de segunda instância, destinados a discutir matéria relativa ao mérito, desde que desfavorável ao réu. Sob o ponto de vista jurídico processual, trata-se de um recurso que visa ao reexame de uma decisão prolatada por órgão jurisdicional de segundo grau de jurisdição, em julgamento de recurso em sentido estrito e apelação. O recurso de embargos infringentes é exclusivo da defesa, só podendo ser interposto em favor do acusado, pois o princípio processual que o impulsiona é o do favor rei.”

O Código de Processo Penal prevê:

Art. 609: "Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária.
Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão