Embargos do executado

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ÍNDICE


INTRODUÇÃO------------------------------------------------------------------------------------01

DESENVOLVIMENTO---------------------------------------------------------------------------02

CONSIDERAÇÕES FINAIS----------------------------------------------------------------------09

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS-----------------------------------------------------------10INTRODUÇÃO


Os embargos à execução constituem um processo de cognição autônomo, embora sempre incidente ao processo de execução. Portanto, é natural que seja necessária a observância de todas as regras atinentes ao processo, bem como, da presença dos requisitos indispensáveis de admissibilidade do mérito.

Sem a presença desses requisitos, oprocesso não chegará ao fim desejado pelo Estado, com a apreciação da providência postulada.



















EMBARGOS DO EXECUTADO

Os embargos do devedor são o meio de defesa do devedor, com a natureza jurídica de uma ação incidente que tem por objeto desconstituir o título executivo ou declarar sua nulidade ou inexistência.

Cabe ao devedor ainiciativa de, querendo, pedir a desconstituição ou declaração negativa da existência do título, demonstrando a sua imprestabilidade.

São os embargos uma ação, que, dependendo da matéria alegada, tem a natureza de ação constitutiva negativa (desfaz o título) ou declaratória negativa (declara a inexistência da relação jurídica). São, também, ação necessariamente incidental, porque não podemser opostos senão quando pendente um processo de execução e vinculados a ele. Dependem, portanto, da existência de um processo de execução, não sendo admissíveis, em consequência, nos casos de sentenças que contenham força executiva. Como ação, os embargos têm condições e pressupostos processuais. Quanto à legitimidade, pode apresentar embargos o devedor, figurando como pólo passivo o credor. Mas,podem ser atingidos pela execução terceiros responsáveis, os quais têm interesse jurídico em desfazer o título, podendo, em consequência, também embargar.

Pode propor os embargos o sujeito passivo da execução forçada, ou seja, o devedor contra quem se expediu o mandado executivo. São também legitimados os terceiros com responsabilidade executiva (fiador, sócio, sucessor, sub-rogadoetc.), desde que, atingidos pelos atos de execução, assumam a posição de parte na relação processual criada pela ação proposta pelo credor. O réu da execução (devedor) é o autor dos embargos e o autor (credor) passa a ser o réu no incidente.

O terceiro não responsável pela execução, se atingido por atos executivos, poderá defender-se através de embargos de terceiro.

Ojuízo da ação de embargos, que é feito incidental, é o mesmo da execução. Quando a penhora é realizada em comarca estranha ao foro da causa, a competência para processar e julgar os embargos caberá ora ao juízo deprecado, ora ao deprecante, conforme a matéria debatida. Se a matéria debatida referir-se apenas a irregularidades da penhora, da avaliação, ou da alienação, isto é, dos atos delegados aodeprecado, a decisão dos embargos a este caberá. Se disser respeito ao âmago da execução, às exceções ou ao título executivo, a competência será do juízo deprecante.

Em se tratando de uma nova ação, sujeita-se à distribuição, registro e autuação próprios, devendo, também, receber valor da causa, na respectiva petição inicial, distribuindo-se por dependência.

Submete-se a açãode embargos, como qualquer outra, à exigência de preparo prévio, de sorte que o não pagamento das custas iniciais em trinta dias importa cancelamento da distribuição e extinção do processo.

Os embargos são sempre autuados separadamente, em apenso à execução.

Iniciam-se através de petição inicial do devedor-embargante, que deve satisfazer os requisitos do artigo 282....
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