Embargos declaratórios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL /SC

Autos n.º xxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxx., devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., por intermédio de seu procurador legalmente constituído que ao final esta subscreve, por intermédio de seu procurador legalmente constituído que ao final esta subscreve, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO,

à respeitável decisão que houve por bem extinguir o feito sem julgamento de mérito, a fim de que haja por bem Vossa Excelência corrigir a obscuridade nela existente, cuja declaração se requer, como de direito.

DA OBSCURIDADE

Consta dos autos, que Vossa Excelência, houve por bem em extinguir o processo, sem que a ora Embargante desejasse – ou ainda deseje.

Na verdade, deveria primeiramente restar determinado o arquivamento administrativo do feito e após, daí sim, seu arquivamento definitivo.

Na espécie, o processo foi extinto prematuramente, sem que houvesse o anterior arquivamento administrativo do mesmo.

A prevalecer a decisão, o Embargante estará prejudicado, pois nunca mais poderá perseguir o seu crédito, ficando em nítido prejuízo.

Houve sim uma determinação para cumprir o ato judicial de indicação de bens a penhora, porém, apesar das buscas realizadas, nada foi encontrado.

Assim, foi requerido o arquivamento administrativo do feito, para que se aguardasse por mais um tempo antes da extinção.

O crédito perseguido na presente ação, não é tão vultuoso, mas auxilia o Embargante.

Não há como o mesmo suportar tal prejuízo novamente, o que se dará com o arquivamento/extinção determinada.

Assim, há que se verificar ainda que antes da publicação desta decisão, houve manifestação da parte Autora, demonstrando assim, a sua intenção em dar andamento ao feito. Tal petição não foi apreciada e o processo veio a ser julgado,