Embargos declaratórios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .......

Processo nº.:
Embargante:

............., já devidamente qualificado nos autos da Ação Civil Pública, em que contende com ............, também devidamente qualificado nos autos, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, pedindo sejam as intimações feitas em nome de ..................., esta com escritório profissional na ...................., nº , sala , Bairro, Fone: , CEP , e-mail, Florianópolis-SC, vem, tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 535 e seguintes do CPC, opor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conforme se depreende da respeitável sentença de folhas 95 a 101, ao julgar a causa, notadamente na parte do Relatório (folha 06), este digníssimo juízo entendeu que:
“Destarte, impõe-se, independentemente de qualquer indenização, a demolição do acréscimo que se encontra fora do recuo, aproximadamente 750 m2, conforme aponta o embargo administrativo (fls.20), visto que a inexistência do alvará é suficiente para justificar o pleito demolitório.” Há evidente contradição na determinação de que seja demolida área correspondente a 750 metros quadrados, uma vez que toda a área edificada, já acrescido da edícula considerada irregular, nos termos da lide, conforme consta do Cadastro Imobiliário do próprio Autor, acostada aos autos (fls. 65), é de 210 metros quadrados. Em face da afirmação acima, determinando a demolição de área edificada equivalente a 700 metros quadrados, a sentença implica não só na demolição de todo o imóvel, como de uma área edificada muito maior do que a conflituosa. Por todo o exposto, requer o embargante o recebimento dos presentes Embargos Declaratórios, a fim de que seja corrigida a parte da sentença determinativa da demolição, de tal