EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CATALÃO – GO.

ERLANE GONÇALVES, já qualificada nos autos em epígrafe, vem à V. .Exª, através de sua advogada abaixo assinado opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com fulcro no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil, da decisão proferida pela turma recursal, pelos fatos a seguir aduzidos: Inicialmente, vem esclarecer a V. Ex.ª, tratar-se de pessoa juridicamente necessitada, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme documentos acostados aos autos (evento 16). Ocorre que, conforme se verifica no evento 18, V. Exª deferiu o benefício da assistência judiciária, vejamos:
“Defiro o pedido de Assistência Judiciária, vez que comprovado, através de cópia da carteira de trabalho, a impossibilidade de custeio das custas processuais, sem prejuízo da própria subsistência.
Recebo apenas no efeito devolutivo o recurso inominado interposto no evento 16, pois tempestivo e isento de recolhimento das custas recursais.
INTIME-SE o(a) recorrido(a) para, no prazo de 10 dias, juntar contrarrazões. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal da 9ª Região. Cumpra-se”. Catalão, 10 de Fevereiro de 2014. EVERTON PEREIRA SANTOS Juiz de Direito

No entanto em contrariedade ao deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, houve a condenação da embargante nas custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação, razão pela qual, requer a V. Exª o recebimento do presente Embargo com a conseqüente modificação da referida decisão quanto à mencionada condenação, isentando a requerente do pagamento das mencionadas custas e honorários advocatícios, tendo em