Embargos de Declaração

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ......ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .........................

Processo nº .......................................

.................................... e ......................................., por seu advogado abaixo assinado, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS movida por .........................................................., em tramite perante esta E. Vara e respectivo Cartório, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por vislumbrar a existência de contradição na r. sentença de fls., com fundamento no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pelas razões de fato e de direito a seguir articuladas.
De início, cabe ressaltar que os presentes embargos declaratórios visam a esclarecer e aprimorar o conteúdo do julgado, como já ressaltou o eminente Min. Marco Aurélio:

“Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal” (Supremo Tribunal Federal – 2ª Turma, AI nº 163.047-5/PR-AgRg-Edcl, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 18.12.1995, receberam os embargos, v.u., DJU 8.3.96, p. 6223, 2ª col., em.)

Não obstante todo o respeito e acatamento que devem ser declinados ao notório saber jurídico do Nobre Magistrado, é certo que a sentença de fls., padece do vício da contradição, senão vejamos.

Após a manifestação dos Requeridos, ora Embargantes, sobreveio a sentença, entendendo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, I do Código de Processo Civil.

Não houve sequer despacho saneador a fim de fixar os pontos controvertidos e dar oportunidade às partes de apresentar manifestação sobre as provas que pretendiam produzir. O feito foi julgado procedente, restando consignado na r. sentença