Emancipação

FACULDADE JOAQUIM NABUCO
Curso de Bacharelado em Direito

STENIO PONCELL DO NASCIMENTO

METODOLOGIA DA CIÊNCIA

Recife/PE
2012
A emancipação como direito à prática de alguns atos da vida civil.

Stenio Poncell do Nascimento

RESUMO
O objetivo do presente artigo é explicar como funciona o processo de emancipação do menor, o conceito, a legislação, os direitos à prática de alguns atos da vida civil, o que é permitido e o que não é permitido após o referido ato e sua relação com o Código Penal Brasileiro. Segundo as normas e o ordenamento jurídico vigente do Brasil, a emancipação contempla todos os atos, porém, o que observamos na prática não condiz com tal legislação, como por exemplo: a permissão para abertura de empresa, na qualidade de sócio quotista, porém, veta a possibilidade do menor emancipado ser o sócio gerente da mesma, em virtude da relação jurídica com o Código Penal Brasileiro e outros que adiante serão descritos.
Palavras-chave: Emancipação. Menor. Direitos à prática de alguns atos da vida civil. Código Penal Brasileiro. Legislação.

INTRODUÇÃO A emancipação do menor visa à liberação da prática de alguns atos da vida civil, existem muitos questionamentos e debates a respeito de tal assunto, por que contempla alguns atos e por que não contempla outros, a seguir será abordado o seu conceito, forma de aquisição, legislação, atos que são contemplados ou não, e alguns exemplos. As contradições existem e estão presentes no dia-a-dia, se o menor de 16 (dezesseis) anos tem o direito de votar, por que o mesmo, ainda que emancipado, não possui direito a Carteira Nacional de Habilitação? Essa questão também envolve o Código Penal Brasileiro, no sentido do menor não possuir a responsabilidade e a capacidade para responder por algum delito praticado no ato da direção.

1. O QUE É EMANCIPAÇÃO? (CONCEITO) A emancipação de menores é um mecanismo legal através