Educação

Constituição Federal
Capítulo VI

VI – Do meio ambiente ( Art. 225 )

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Lei nº. 11.105/2005 – Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal. O artigo 225 versa sobre o meio ambiente e o direito de todos, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

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PARÁGRAFO 1
Especifica os deveres do poder público em condições de:  Preservação  Define que áreas de proteção deve permanecer inalteradas  Exige RIMA  Controla produção, comercialização e técnicas que envolvem meio ambiente e qualidade de vida

PARÁGRAFO 1
Promoção da Educação Ambiental  Proteger fauna e flora, e espécies em extinção
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Lei 4771 de 15/09/1965 institui o Código Florestal Lei 5197 de 03/01/1967 Código de Caça Decreto-Lei 221 de 28/02/1967 proteção e estímulos à pesca

PARÁGRAFO 2
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Exploradores do meio ambiente devem recuperá-lo
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Decreto lei 1985/40 Código de Mineração

PARÁGRAFO 3
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Lesões ao meio ambiente estão sujeitas a sanções penais

PARÁGRAFO 4
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Institui como patrimônios nacionais:

Floresta Amazônica  Mata Atlântica  Serra do Mar  Pantanal Matogrossense  Zona Costeira
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PARÁGRAFO 5
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Trata as terras devolutas como indisponíveis e necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
Terras devolutas são terrenos públicos, ou seja, propriedades públicas que nunca pertenceram a um particular, mesmo estando ocupadas. Diferenciam-se destes por não estarem sendo aplicadas a algum uso público federal, estadual ou municipal, que não hajam sido legitimamente incorporadas ao domínio privado (Art 5º do Decreto-Lei n.º 9.760/46) enquanto que as terras públicas pertencentes ao patrimônio fundiário público são aquelas inscritas e reservadas para um determinado fim.

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PARÁGRAFO 6
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Usinas nucleares devem ter localização definida em lei Federal.