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PARA OFERECER UMA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA representa um divisor de águas na história do direito infanto-juvenil brasileiro, em consonância com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, reconhece a peculiaridade da criança e do adolescente como pessoas em processo de desenvolvimento ao tempo em que estabelece uma nova cultura a partir de qual ambos são considerados sujeitos de direitos e, portanto, de cidadania.
A Lei 8.069/90 tem como pilar fundamental a Doutrina da Proteção Integral que aponta duas vertentes: a implantação de uma nova política de atendimento à criança e ao adolescente e a garantia do cumprimento de todos os direitos constitucionais destinados a qualquer cidadão. É nessa perspectiva, que o atendimento do adolescente autor de ato infracional é desafio de grande monta para o poder público e para a sociedade.
Para que esse atendimento aconteça de acordo com os princípios legais e constitucionais, é imprescindível uma consciência ética que seja capaz de enxergar o adolescente para além do ato infracional. É essencial que se busque com perseverança, determinação e competência técnica, um caminho alternativo àquele trilhado pelo adolescente até o momento que ingressou no sistema socioeducativo.
O modelo segue as normativas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012, regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, destinando-lhe atenção pedagógica privilegiada na direção de reconstruir seus projetos de vida, sempre com a perspectivas de que é um ser em desenvolvimento e que essa condição peculiar remete ao compromisso de toda a sociedade de lhes destinar atenção prioritária.
Para abordar a questão dos adolescentes em conflito com a lei, é importante levar em consideração alguns fatores, um deles diz respeito às particularidades que envolvem desenvolvimento da respectiva faixa etária, o mais