Educação Infantil: seus parâmetros, importância e espaço na educação brasileira

Claudia Nakanichi Monteiro de Faria

Educação Infantil: seus parâmetros, importância e espaço na educação brasileira

2013
A presente pesquisa tem por objetivo abordar resumidamente a legislação brasileira que trata da educação em geral e, em especial, da Educação Infantil ( atendimento a crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas ) assegurada pela Constituição Federal de 1988. Através da pesquisa, será abordado ainda a eficácia dessa legislação frente aos desafios enfrentados ao longo dos anos pela educação no Brasil situando a educação e o cuidado da primeira infância como ponto essencial para o desenvolvimento humano e social.
A educação e o cuidado na primeira infância vêm sendo tratados como assuntos prioritários governamentais, organismos internacionais e organizações da sociedade civil por um número cada vez maior de países em todo o mundo. No Brasil, a Educação Infantil - isto é, o atendimento a crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas - é um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988. A partir da aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional , em 1996, a Educação Infantil passa a ser definida como a primeira etapa da Educação Básica.
Várias pesquisas realizadas nos anos de 1980 já mostravam que os seis primeiros anos de vida são fundamentais para o desenvolvimento humano e a formação da inteligência e da personalidade. Contudo, até 1988, a criança brasileira com menos de 7 anos de idade, não tinha direito à Educação. A Constituição atual reconheceu, pela primeira vez, a Educação Infantil como um direito da criança, opção da família e dever do Estado. A partir daí, a Educação Infantil no Brasil deixou de estar vinculada somente à política de assistência social passando então a integrar a política nacional de educação.
Além de deixar claro os princípios e normas inerentes à educação, a Constituição de 1988 possui, na sua