ED DIREITO UNIP

QUESTÃO 1: B –
A União não pode criar tributo que não atinja todo o território nacional, nem que de preferência a determinado estado ou município. Segundo o principio da irretroatividade tributaria a União, os Estados, o Distrito Federal e aos Municípios não pode cobrar tributos referentes a anterioridade do inicio da vigência da lei, somente após.
QUESTÃO 3: E QUESTÃO 5: E
Justificativa - A taxa de iluminação não é um tributo não vinculado e sim uma tarifa ou preço público, sendo uma atividade remuneratória de exploração de atividade econômica, efetuada pelas empresas privadas.
QUESTÃO 7: A
QUESTÃO 8: B
Justificativa A lei fere a capacidade contributiva, pois, deve considerar a real capacidade econômica do contribuinte.
QUESTÃO 9: D
Justificativa Ele deveria cobrar a contribuição de melhoria pela valorização do imóvel, pois com o asfaltamento da rua haverá uma melhoria e consequentemente uma valorização do imóvel. As taxas só devem ser cobradas pela prestação de serviços oferecidos pelo Estado, União ou Município, e a taxa de polícia.
QUESTÃO 10 : B
Justificativa O decreto tem que ser um complemento da Constituição Federal, sendo assim, só pode ser aplicado se for previsto em lei.
QUESTÃO 11: C
QUESTÃO 12: E
QUESTÃO 13: D
Justificativa O empréstimo compulsório só pode ser feito em casos de desastres naturais, calamidade pública, guerras, motivos de força maior.
QUESTÃO 14: E
QUESTÃO 15: B
QUESTÃO 16: A
Justificativa É possível a União cobrar impostos estaduais e até mesmo municipais. Trata-se da autorização constitucional regulada no artigo 147. Porém só poderá cobrar se o território federal não for subdividido em Municípios.
QUESTÃO 19: E
QUESTÃO 20: E