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O governo alterou novamente a medida que elevou para cinco anos a cobrança de IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras) que incide em empréstimos no exterior. De acodo com o decreto publicado nesta quinta-feira (14) no " Diário Oficial da União", apenas empréstimos feitos com prazo de até dois anos pagarão 6% de imposto. Os de prazo maior estão isentos. Segundo o Ministro da FAzenda, Guido Mantega, o objetivo da medida é reduzir o custo do crédito fazendo com que as empresas brasileiras e os bancos voltem a tomar empréstimos no exterior. Outro motivo seria tentar a alta do preço do dólar. (Texto extraído so site da folha de São Paulo em 13/08/12 às 12:45h. - http:/www1.folha.uol.com.br/poder/1104582-para-conter-dolar-governo-zera-iof-para-empre stimos-no-exterior.shtml) De acordo com o texto, podemos afirmar que:
A
O IOF é um imposto que tem função extrafiscal.
B
Sua alíquota não poderia ter sido alterada por decreto, logo esta cobrança é inconstitucional.
C
O texto é um absurdo, pois a cobrança do IOF não tem nenhuma relação com o valor do dólar.
D
A alteração da alíquota somente poderia ser dar por ato normativo do poder legislativo.
E
O executivo pode alterar a alíquota de qualquer tributo. Você já respondeu e acertou esse exercício.
A resposta correta é: A.
Assinale a afirmativa INCORRETA. Leis complementares à Constituição são espécies normativas que têm a função de complementar dispositivos constitucionais que tratam genericamente de determinadas matérias, normalmente devido à sua complexidade. As leis complementares, por força do art. 69 da Constituição, serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Considerando apenas o texto expresso da Constituição, pode-se concluir que as leis complementares em matéria tributária tratam:
A
Não tem competência para definir o fato gerador da obrigação tributária.
B
da instituição de impostos residuais.
C
da instituição de um regime único de arrecadação dos