Economia Online - Cartel

Introdução
Após a criação do Plano Real, com várias mudanças econômicas importantes acontecendo se tornou mais clara ainda a importância da intervenção estatal no controle de preços e repressão a cartéis. Com a criação do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) que tem como uma de suas premissas disseminar a cultura de livre concorrência no Brasil, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, que exerce, em todo o Território nacional, as atribuições dadas pela Lei nº 12.529/2011. Veremos neste artigo um estudo do caso PROCESSO ADMINISTRATIVO n°08012.0004036/2001-18 e a importância do CADE nesta investigação.

Principais características do cartel
Cartéis são grupos de empresas que combinam preços ou outras variáveis do mercado, em detrimento do consumidor.
No processo administrativo supracitado são acusados 18 postos de combustíveis e o Sindicato do Comércio Varejista de Derivadops de Petróleo -SINDIPETRO/SC, em face de indícios de infração a ordem econômica, consistentes em possível formação de cartel entre as empresas revendedoras de combustíveis no Município de Lages/SC, sob a influencia do SINDIPETRO. O Ministério Público alegou que os mesmos estariam fixando preços de revenda de combustíveis, configurando prática de infração contra a ordem econômica prevista nos artigos 20, inc. I e II e 21, inc. I e II da Lei 8.884/94.
Que na época de vigência eram: Art. 20. Constitui infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
i) Limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa; ii) Dominar mercado relevante de bens ou serviços; iii) Aumentar arbitrariamente os lucros; Art. 21. As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no art. 20