DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO – CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AFERIÇÃO E TÉCNICAS PARA DAR EFETIVIDADE À GARANTIA

A presente DISSERTAÇÃO tem por objetivo a discussão doutrinária, sobre o Princípio da Duração Razoável do Processo, utilizando o método de revisão bibliográfica, O mesmo foi positivado após a promulgação da EC nº 45/2004, com a inclusão do inciso LXXIII, no art. 5° da CF/1988. Historicamente a duração razoável do processo já constava no nosso ordenamento jurídico como desdobramento da cláusula do due process of law (devido processo legal), e da garantia contida no inciso XXXV (a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito), da CF.
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"ART. 5º - TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NOS TERMOS SEGUINTES: LIV – NINGUÉM SERÁ PRIVADO DA LIBERDADE OU DE SEUS BENS SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. LV – AOS LITIGANTES EM PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO, E AOS ACUSADOS EM GERAL, SERÃO ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS DE RECURSO A ELA INERENTES.
LXXVIII - A TODOS, NO ÂMBITO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO, SÃO ASSEGURADOS A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTAM A CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. 1º - AS NORMAS DEFINIDORAS DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS TÊM APLICAÇÃO IMEDIATA. § 2º - OS DIREITOS E GARANTIAS EXPRESSOS NESTA CONSTITUIÇÃO NÃO EXCLUEM OUTROS DECORRENTES DO REGIME E DOS PRINCÍPIOS POR ELA ADOTADOS, OU DOS TRATADOS INTERNACIONAIS EM QUE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SEJA PARTE. § 3º OS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE FOREM APROVADOS, EM CADA CASA DO CONGRESSO NACIONAL, EM DOIS TURNOS, POR TRÊS QUINTOS DOS VOTOS DOS RESPECTIVOS MEMBROS, SERÃO EQUIVALENTES ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS. (INCLUÍDO PELA EC 45) § 4º O BRASIL SE SUBMETE À JURISDIÇÃO DE