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A NOVA HERMENÊUTICA NA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS EM RELAÇÃO AO DIREITO AMBIENTAL

Resumo: O Direito Tributário aplicado no campo ambiental possui caráter extrafiscal, estabelecendo comportamentos positivo e negativo, visando ao desenvolvimento sustentável, isto é, crescimento econômico com proteção ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado. Dessa forma, neste artigo, abordar-se-á a extrafiscalidade dos tributos como instrumento para a causa ambiental, apresentando uma nova interpretação de alguns princípios constitucionais tributários face ao Direito Ambiental no mundo jurídico, destacando a sua importância como meio de defesa e de preservação do meio ambiente, que é um direito fundamental.

Palavras-chave: Direito Tributário Ambiental. Meio Ambiente. Direito Fundamental.
Extrafiscalidade. Princípios Constitucionais Tributários. Instrumentos de Proteção Ambiental.

Sumário: Introdução. 1. Visão Global do Surgimento da Proteção Ambiental no Brasil. 2.
Meio Ambiente como Direito Fundamental. 3. Extrafiscalidade no Direito Ambiental. 4.
Evolução Exegésica de alguns Princípios Constitucionais Tributários em relação ao DireitoAmbiental. 5. Instrumentos Legais de Proteção Ambiental. Conclusão. Referências.

INTRODUÇÃO
O presente trabalho versa sobre a nova hermenêutica na aplicação de alguns princípios constitucionais tributários em relação ao Direito Ambiental, o qual está em constante mudança para prevenir e evitar a degradação ambiental para a coletividade. Dessa forma, algumas questões do Direito Tributário Ambiental exigem um novo posicionamento no mundo jurídico.

2. MEIO AMBIENTE COMO DIREITO FUNDAMENTAL

As Constituições anteriores a 1988 não trataram o meio ambiente como matéria autônoma, pois a proteção dos recursos naturais não foi considerada um direito essencial para uma melhor qualidade de vida.
A questão ambiental somente teve relevância com a criação da Lei de Política
Nacional do