drawback

Drawback
O Dicionário Houaiss da língua portuguesa define drawback como a restituição ao exportador dos impostos alfandegários cobrados pela importação de matéria-prima utilizada na fabricação de produto exportado. O Decreto-Lei 37/66 que regulamenta o Regime de Drawback conceitua como a desoneração de impostos na importação vinculada a um compromisso de exportação.
Em termos jurídicos tributários, drawback é o regime aduaneiro especial que consiste na importação de insumos destinados a integrar produtos exportados ou a exportar. É um incentivo fiscal à exportação e não deve ser confundido com benefício fiscal.
O regime de drawback poderá ser concedido à operação que se caracterize como:
Transformação – a que, exercida sobre matéria-prima ou produto intermediário, importe na obtenção de espécie nova;
Beneficiamento – a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto;
Montagem – a que consista na reunião de produto, peças ou partes de que resulte em novo produto ou unidades autônomas, ainda que na mesma classificação fiscal;
Renovação ou Recondicionamento – a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização; e
Acondicionamento ou Reacondicionamento – a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação de embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte de produto.
Modalidades do Drawback
Suspensão
De competência da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), consiste na suspensão dos tributos incidentes na importação e aquisição no mercado interno de bens a serem utilizados no processo de industrialização de produto a ser exportados utilizados no processo de industrialização de produto a ser exportado.
Isenção
Concessão e