Drawback

DRAWBACK

O "drawback" é um regime especial de incentivo à exportação;
São duas as modalidades do regime:
Suspensão: na importação de mercadorias a serem utilizada em processo de industrialização de produto a ser exportado, os tributos federais (imposto de Importação e IPI) terão sua exigibilidade suspensa. Há isenção de ICMS, de acordo com o Convênio ICMS 27/90, com alterações dos convênios 77/91 e 94/94;
Isenção: é isenta de tributos federais a importação de mercadorias em qualidade e quantidade equivalentes, destinada à reposição de mercadorias anteriormente importadas, utilizadas na industrialização de produto exportado. É a reposição de estoque com benefício isencional;
As importações realizadas ao amparo do regime de DRAWBACK não estão sujeitas ao exame de similaridade e à obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira. Nas duas modalidades há isenção do AFRMM.
Não será concedido o regime para: I) importação de mercadoria utilizada na industrialização de produto destinado a consumo na Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio: II) exportação ou importação de mercadoria suspensa ou proibida; III) exportação contra pagamento em moeda nacional; IV) exportações conduzidas em moeda-convênio ou outras não conversíveis.
O regime drawback poderá ser concedido para:
Matéria-prima, produto semi-elaborado ou acabado, utilizados no processo de industrialização de produto a exportar ou exportado;
Partes, peças, aparelhos e máquinas, quando complementares de aparelhos, máquinas, veículos ou equipamentos a exportar ou exportados;
Material destinado a embalagem, acondicionameto ou apresentação de produto a exportar ou exportado, desde que seja propiciada, comprovadamente, uma agregação de valor ao produto final e que não se caracterize como embalagem de transporte;
Animais destinados ao abate para posterior exportação;
Matéria-prima e outras mercadorias que, embora não integrante do produto final a exportar ou exportado, sejam consumidas