Dr. rodrigo

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA ESCOLA NACIONAL E INTERNACIONAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO CURSO DE APOSENTADORIA, PENSÃO CIVIL, ADMISSÕES E DESLIGAMENTOS NO SERVIÇO PÚBLICO

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Elaboração do Manual: João Araújo Magalhães Filho / Consultor Revisão de Texto: Rosângela de Queiroz Barreto / Bacharel em Direito Colaboração Especial: 2ª SECEX do Tribunal de Contas da União – TCU – DF Digitação de Texto: Rafael Marrocos Magalhães – Técnico em informática Agosto-2000.

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Amei você durante anos E após a implementação do lapso temporal Resolvi querer minha inativação Foi então que fiquei indecisa Quanto a forma e fundamentação Estaria enquadrada nas novas regras, Direito adquirido ou regra de transição Ditadas pela Emenda Constitucional do coração? Ao invocar o direito adquirido Deparei-me com impecilhos sem fim Já que nunca formalizamos nossa desenfreada paixão E eu nunca o tive só pra mim. Recorri as Regras de Transição Você envelheceu e eu no tempo estagnei Neste sistema etário de compulsão Nossas certidões trazem sérias falhas de traição. Quem sabe as novas regras Sejam favoráveis para nosso coração Já que se exige um fator preponderante Que se chama tempo de contribuição E o importante é a prestação de serviços Que serão auferidos no ato da inativação. Foram tantos os requisitos legais exigidos Que desisti do meu objetivo alcançar E o nosso amor aposentar

Nícia Vieira Araújo

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INTRODUÇÃO Inicialmente, este Manual, foi aplicado a uma clientela significativa de servidores públicos do Tribunal de Contas da União, realizado na Escola Nacional e Internacional de Controle e Fiscalização do Instituto Serzedello Corrêa, em Brasília – DF, com o objetivo de levar subsídios para realização das várias tarefas com as quais se defrontarão durante o desenvolvimento de suas atividades administrativas. Trata-se, pois, de um trabalho intelectual desenvolvido para subsidiar tecnicamente a compreensão do conteúdo dos textos. São apresentadas