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SENTENÇA

1. Conceito

O código de processo civil de 1973 conceituou sentença como ato que põe fim ao processo, decidindo ou não o mérito. A novidade foi bem recebida, em especial porque facilitou sobremaneira a interposição do recurso adequado: contra o ato judicial que punha fim ao processo cabia apelação.
A lei não levava em consideração o conteúdo do ato para conceituá-lo como sentença,mas sim sua finalidade. Não era relevante que o juiz tivesse apreciado o mérito, bastando que extinguisse o processo. Com isso, ficavam superadas as notórias dificuldades do CPC de 1939, que utilizava como critério o conteúdo do ato. Com este gerava frequentes divergências, eram comuns as dificuldades em relação ao recurso apropriado.
A Lei n. 11.232, de 22 de dezembro de 2005, alterou a redaçãodo art. 162, § 1º, e o conceito de sentença agora passa ser “o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta lei”. O art. 267 cuidava da extinção do processo sem resolução do mérito. Mas o art. 269 não falava em extinção, dizia apenas que, nas hipóteses nele mencionadas, haveria resolução de mérito.
Disso resultaria que em duas hipóteses de sentença: sempreque o juiz extinguisse o processo, sem resolução de mérito; ou quando acolhesse ou rejeitasse os pedidos do autor (ou procedesse conforme os demais incisos do art. 269), ainda que sem extingui-lo.
Somente com o entendimento dos dois aspectos, o relacionado ao conteúdo e à aptidão para colocar fim à fase cognitiva, poderia formular o conceito adequado para sentença. Para entender de outra maneira,seria necessário considerar como os atos praticados no curso da fase cognitiva que não colocariam fim a ela, o que de fato levaria a situações esdrúxulas, como a existência de sentenças interlocutórias, contra as quais não se saberia que recurso interpor.
Nesse sentido, Nelson Nery Junior preceitua:

“o pronunciamento do juiz só será sentença se a) contiver uma da matérias previstas no CPC 267ou 269 (CPC 162, par. 1º) e, cumulativamente, b) extinguir o processo (CPC 162, par. 2º, ‘a contrario sensu’), porque se o pronunciamento for proferido no curso do processo, isto é, sem que se lhe coloque termo, deverá ser definido como decisão interlocutória, impugnável por agravo (CPC 522), sob pena de instaurar-se o caos em matéria de recorribilidade desse mesmo pronunciamento”.

SegundoArruda Alvim ,

“a sentença é o ato no qual o juiz, na qualidade de representante do Estado, dá, com base em fatos, na lei e no direito, uma resposta imperativa ao pedido formulado pelo autor, bem como à resistência oposta a esse pedido, pelo réu, na defesa, e tendo sido o réu revel, não fica liberado o Estado-Juiz do dever de resolver a pretensão, o que é feito essencialmente pela sentença.”Tendo a ressalva de que a sentença eventualmente não colocaria fim ao processo, mas à fase cognitiva. Essa solução impedia que um processo pudesse ter mais de uma sentença, o que, se possível fosse, traria enormes dificuldades, seja do ponto de vista do recurso cabível, seja do ponto de vista do próprio cumprimento do que foi determinado.
A apelação, como recurso cabível contra sentença, deveriaser apresentada quando o juiz colocasse fim ou ao processo ou à fase cognitiva. E o agravo, quando o juiz proferisse decisão interlocutória, ato que não põe fim.

2. Requisitos Essenciais

O art. 458 do CPC exige que a sentença seja composta por três partes bem diferenciados: o relatório, a fundamentação e o dispositivo. Isso decorre da importância que o ato assume no procedimento, comoveículo no qual o juiz pode apreciar a pretensão formulada pelo autor. Para os demais atos judiciais, não há exigência semelhante. As partes, embora distintas, devem formar um todo harmônico e coerente. A falta de uma delas, ou sua desarmonia, ensejará a nulidade da sentença.

Veja-se o artigo:

“Art. 458. São requisitos essenciais da sentença:
I - o relatório, que conterá os nomes das partes,...
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