Dossi ELE fev2015

FACULDADE INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO PARANÁ
ATIVIDADES E ORIENTAÇÕES PARA O DOSSIÊ
Curso de Pedagogia

MÓDULO

ESTRUTURA E LEGISLAÇÃO DA EDUCAÇÃO-100h

O objetivo do dossiê é auxiliar o estudante na dinâmica de estudo e aprofundamento do conteúdo. Portanto, sugerimos que reflitam profundamente sobre as questões propostas, respondendo-as com zelo e autonomia, ou seja, redigindo as respostas com as próprias palavras. A cópia de trechos da apostila ou de outras fontes pesquisadas é plágio (crime previsto no Código Penal Brasileiro, artigo 184, que trata dos delitos contra a propriedade intelectual). Ao constatar tais irregularidades, o professor atribuirá nota zero ao aluno infrator. Em caso de dúvida, entre em contato com o professor (Moodle, e-mail, telefone) ou compareça às tutorias presenciais. Organize-se!

UNIDADE 1

NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE LEGISLAÇÃO

 Questões obrigatórias para o dossiê

1) O que significa legislação e qual sua importância para a sociedade?
Resposta: Legislação é o conjunto de Leis constituídas pelo poder legislativo, as leis são importantes para que a sociedade, pois são as leis que ditam a forma de interação dos indivíduos em sociedade.

2) Como é o processo de elaboração de uma Lei?
Resposta: A elaboração de leis é um conjunto de procedimentos previamente estabelecidos. Esse trâmite de ações é denominado processo legislativo. O processo legislativo tem início por meio da apresentação das seguintes proposições: projeto de lei, projeto de resolução, projeto de decreto legislativo, medida provisória e proposta de emenda à Constituição.

3) Caracterize os seguintes atos normativos: Medida provisória, Decreto e Portaria.
Resposta: Medida Provisória – é editada em caráter de urgência e emergência, é uma norma legislativa adotada pelo Presidente e começa vigorar imediatamente após sua edição, para virar Lei é necessário que seja aprovada pelo Congresso.
Decreto – São emitidos em caráter de urgência pelo Poder Executivo e tem caráter