Dos crimes contra

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CAPÍTULO II
DOS CRIMES CONTRA A
SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO
E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS
Perigo de desastre ferroviário
Art. 260 - Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro:
I - destruindo, danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra-de-arte ou instalação;
II - colocando obstáculo na linha;
III -transmitindo falso aviso acerca do movimento dos veículos ou interrompendo ou embaraçando o funcionamento de telégrafo, telefone ou radiotelegrafia;
IV - praticando outro ato de que possa resultar desastre:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
Desastre ferroviário
§ 1º - Se do fato resulta desastre:
Pena - reclusão, de quatro a doze anos e multa.
§ 2º - No caso de culpa, ocorrendodesastre:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
§ 3º - Para os efeitos deste artigo, entende-se por estrada de ferro qualquer via de comunicação em que circulem veículos de tração mecânica, em trilhos ou por meio de cabo aéreo.
O artigo 260 do Código Penal Brasileiro tem como objetivo proteger a incolumidade pública, tais como a segurança dos meios de transporte, de comunicação, dentre outrosserviços públicos, sendo este, portanto, o bem jurídico tutelado.
Entende-se como sujeito do crime qualquer pessoa e como sujeito passivo o Estado, ou seja, a coletividade, bem como os titulares dos bens jurídicos que se sintam lesados pelas condutas proibidas.
Diz respeito a um crime de ação múltipla. A conduta típica consiste em impedir ou perturbar serviços de transporte por estrada de ferro,de modo que se resulte um desastre ferroviário.
É necessário que se observe perigo concreto, a real ocorrência de perigo objetivo, haja vista que o simples fato, por exemplo do inciso II do referido artigo, de colocar obstáculo na linha férrea, por si só não caracteriza o delito do art. 260 do CPB.
O elemento subjetivo é o dolo, onde se caracteriza pela vontade consciente de praticar qualquerdas condutas incriminadas, ou seja, vontade de impedir ou perturbar de forma perigosa serviço de estrada de ferro, sabendo que pode provocar desastre ferroviário.
O crime se consuma com a real situação de perigo, admitindo-se a tentativa.
A doutrina classifica o crime como de perigo concreto, material, comissivo ou omissivo e de forma livre.
Tem-se no § 1º deste artigo, a idéia de um crimepreterdoloso, haja vista que o tipo base prevê um crime de perigo concreto que, se evoluir para um dano, entende-se aqui um desastre, não representará simples exaurimento, mas constituirá uma figura qualificada, ou seja, um crime de dano, na forma preterdolosa.
O § 2º diz respeito à forma culposa, configurando-se quando ocorrer desastre em razão da imprudência, negligência ou imperícia, ou seja,quando o sujeito ativo age com inobservância do cuidado objetivo exigido pelas circunstâncias.
A ação penal é pública incondicionada.

Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo
Art. 261 - Expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea:
Pena - reclusão, de dois acinco anos.
Sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo
§ 1º - Se do fato resulta naufrágio, submersão ou encalhe de embarcação ou a queda ou destruição de aeronave:
Pena - reclusão, de quatro a doze anos.
Prática do crime com o fim de lucro
§ 2º - Aplica-se, também, a pena de multa, se o agente pratica o crime com intuito de obter vantagem econômica, para si ou para outrem.
Modalidadeculposa
§ 3º - No caso de culpa, se ocorre o sinistro:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
No art. 261 do CP o bem jurídico protegido é a incolumidade pública, principalmente a segurança dos meios de transportes marítimo, fluvial e aéreo.
O sujeito ativo do crime pode ser qualquer pessoa, inclusive, o proprietário da embarcação ou aeronave. O sujeito passivo é a coletividade, isto...
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