Dos crimes contra honra

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DOS CRIMES CONTRA A HONRA

INTRODUÇÃO:
O Capítulo V do Título I da Parte Especial do Código Penal Brasileiro trata “Dos Crimes Contra a Honra”. Na definição de Victor Eduardo Gonçalves a honra “é o conjunto de atributos morais, físicos e intelectuais de uma pessoa, que a torna merecedora de apreço no convívio social e que promovem a sua auto-estima”. 
A Honra é um bem consideradoconstitucionalmente inviolável (art. 5º, X, CF/88).
Costuma-se entender a honra e, conseqüentemente, a sua agressão sob os aspectos objetivo e subjetivo. A chamada honra objetiva, diz respeito ao conceito que o sujeito acredita que goza no seu meio social.
Segundo Carlos Fontán Balestra, “a honra objetiva é o juízo que os demais formam de nossa personalidade, e através do qual a valoram”.
Já a honrasubjetiva, cuida do conceito que a pessoa tem de si mesma, dos valores que ela se auto-atribui e que são maculados com o comportamento levado a efeito pelo agente.
A distinção tem repercussão prática, uma vez que, por intermédio dela, se poderá visualizar o momento consumativo de cada infração penal prevista pela lei, que atinge a honra da vítima, conforme veremos mais adiante.Em tal capítulo, temos a presença de três modalidades de crimes que violam a honra, seja ela objetiva ou subjetiva: a Calúnia (art. 138), a Difamação (art. 139) e a Injúria (art. 140). Tais crimes são causadores de freqüentes dúvidas entre os profissionais da área jurídica, que, muitas vezes, acabam fazendo confusão entre aqueles.Meios de execução nos crimes contra a honra:
Uma vez escolhido o meio a ser utilizado na prática da infração penal, estaremos, conseqüentemente,diante do raciocínio da unissubsistência ou da plurissubsistência do crime. Sendo unissubsistente, não se admitirá a tentativa; ao contrário, afirmando-se a plurissubsistência do delito, em virtude dos meios selecionados, será permitido o raciocínio correspondente ao conatus.
O meio selecionado ao cometimento de qualquer um dos crimes contra a honra será fundamental aoraciocínio pertinente ao iter criminis.
Imunidades dos Senadores, Deputados e Vereadores:
Determina o art. 53 da CF/88: “Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.
Houve, portanto, previsão da chamada imunidade material para os deputados e senadores que, na defesa de seu mandato, poderão, sem temer qualquer retaliaçãocivil ou penal, emitir livremente opiniões e votar de acordo com a consciência de cada um.
Não podem ser responsabilizados pelos chamados delitos de opinião. Ao contrário, podem e devem ser responsabilizados quando agridem gratuitamente a honra de outras pessoas sem que haja qualquer ligação com a defesa do mandato.
Além da imunidade material dos deputados e senadores, a CF/88 também entendeupor bem conceder-lhes a imunidade formal, conforme se verificam pela redação contida nos §§3º, 4º e 5º do art. 53.
No que diz respeito aos vereadores, a CF/88 limitou a imunidade àquela de natureza material, mesmo assim com certas restrições, conforme se percebe da leitura do inciso VIII do art. 29, que resguardou a sua inviolabilidade por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e nacircunscrição do Município.
Para os vereadores não houve previsão constitucional da imunidade formal, tampouco foro por prerrogativa de função, razão pela qual poderão ser processados a qualquer tempo, sem que haja possibilidade de suspensão da ação penal por seus pares, não se podendo aplicar-lhes, por simetria, o §3º do art. 53 da CF/88, dirigido tão-somente aos deputados e vereadores....
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