Dos contratos

n Do Contrato Estimatório: n Venda em Consignação; n Bens Móveis; n Contrato Distinto; n Art.534 – No Contrato Estimatório: n Entrega de Bens Móveis ao Consignatário; n Autorização para Venda; n Salvo Preferência pela Restituição da Coisa; n Art.535 – Restituição Impossível: n Responsabilidade do Consignatário; n Fato não Imputável; n Art.536 – Impossibilidade de Penhora ou Sequestro: n Credores do Consignatário; n Pagamento da Coisa Consignada; n Art.537 – Impossibilidade de Dispor da Coisa: n Pelo Consignante;

O que diferencia o contrato de compra e venda é a contrapartida dele.
As regras que estavam sendo aplicadas no Contrato de Compra e Venda, poderão ser aplicadas aqui.
Mas se for feito sem o consentimento dos demais será passível de anulação. (pois pode vir a prejudicar os outros descendentes).

Na venda em consignação, não se tem o dinheiro na hora, mas estipula-se um período.
Em regra, no contrato de compra e venda, tem obrigação de pagar.
Mas aqui, tem OPÇÃO, ou paga ou devolve o bem. (esse é o Contrato Estimatório).
O que diferencia e caracteriza o Contrato Estimatório, é a opção. (e não obrigação)

Restituição impossível – se não houver mais a mercadoria, TEM que pagar, e se devolver com avaria, deve-se pagar a diferencia do dano causado.
Impossibilidade de Penhora ou Seqüestro – O bem ainda não pertence a ele, mas sim ao consignante, portanto se acontecer de alguém vir penhorar ou seqüestrar esses bens, não terá validade. Salvo se ele já tiver efetuado o pagamento ao consignante.

Da Doação

n Aspectos Gerais: (cont.)

n Conceito; n Apresentado pelo CC; n Elementos da Doação: n 1) Subjetivo: Liberalidade ou Animus Donandi; n 2) Objetivo: Transferência de Bens ou Vantagens; n Relação de Causalidade; n Efetivação da Transferência: - Bens Imóveis; - Bens Móveis;
Elementos - Subjetivo: alguém que possui um bem, e decide abrir mão desse bem