Dos contratos

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n Do Contrato Estimatório:
n Venda em Consignação;
n Bens Móveis;
n Contrato Distinto;
n Art.534 – No Contrato Estimatório:
n Entrega de Bens Móveis ao Consignatário;
n Autorização para Venda;
n Salvo Preferência pela Restituição da Coisa;
n Art.535 – Restituição Impossível:
n Responsabilidade do Consignatário;
n Fato não Imputável;
n Art.536 – Impossibilidade de Penhoraou Sequestro:
n Credores do Consignatário;
n Pagamento da Coisa Consignada;
n Art.537 – Impossibilidade de Dispor da Coisa:
n Pelo Consignante;


O que diferencia o contrato de compra e venda é a contrapartida dele.
As regras que estavam sendo aplicadas no Contrato de Compra e Venda, poderão ser aplicadas aqui.
Mas se for feito sem o consentimento dos demais será passível deanulação. (pois pode vir a prejudicar os outros descendentes).


Na venda em consignação, não se tem o dinheiro na hora, mas estipula-se um período.
Em regra, no contrato de compra e venda, tem obrigação de pagar.
Mas aqui, tem OPÇÃO, ou paga ou devolve o bem. (esse é o Contrato Estimatório).
O que diferencia e caracteriza o Contrato Estimatório, é a opção. (e não obrigação)


Restituiçãoimpossível – se não houver mais a mercadoria, TEM que pagar, e se devolver com avaria, deve-se pagar a diferencia do dano causado.
Impossibilidade de Penhora ou Seqüestro – O bem ainda não pertence a ele, mas sim ao consignante, portanto se acontecer de alguém vir penhorar ou seqüestrar esses bens, não terá validade. Salvo se ele já tiver efetuado o pagamento ao consignante.


Da Doação


nAspectos Gerais: (cont.)


n Conceito;
n Apresentado pelo CC;
n Elementos da Doação:
n 1) Subjetivo: Liberalidade ou Animus Donandi;
n 2) Objetivo: Transferência de Bens ou Vantagens;
n Relação de Causalidade;
n Efetivação da Transferência:
- Bens Imóveis;
- Bens Móveis;
Elementos - Subjetivo: alguém que possui um bem, e decide abrir mão desse bempara outra pessoa (tem liberdade, “faz por livre e espontânea vontade”). + Objetivo: Efetiva transferência que firma o Contrato de Doação. (aqui, só a vontade não basta para concretizar o contrato).


n Natureza Jurídica:
n Concepção Contratualista;
n 1) Capacidade Ativa; (civil / legitimidade) para se doar tem que ser legitimo o bem;
n 2) Capacidade Passiva:
- PessoasNaturais e Pessoas Jurídicas; (não se tem tantas exigências) qualquer pessoa natural ou jurídica pode receber;
n 3) Cônjuges:
- Doação de Menor no Pacto Antenupcial; (só terá validade se o representante consentir) se o menor for se casar e possui um bem que quer “doar” para o cônjuge, somente o poderá fazer com a autorização de seu representante
n 4) Aceitação;a) Expressa
b) Tácita;
c) Presumida ou Ficta;
Presumida ou ficta: o silencio vai ser aceito como manifestação de vontade.


n Classificação do Contrato de Doação:
n Gratuitos;
n Oneroso;
Gratuitos são unilaterais, pois apenas uma parte perde o bem.
n Unilateral;
n Bilateral;
Onerosos – são bilaterais, a obrigação tem de ser cumprida pelaparte donatária. Ex: vou te doar um terreno, mas estipulada uma determinada construção. Eu abri mão (doei) mas impus um encargo (oneroso).
n Formal e Solene;
n Exceção – Bens Móveis de Pequeno Valor;


n Espécies de Doação:
1) Pura e Simples ou Típica;
2) Onerosa, Modal, com Encargo, ou Gravada; se fala em doação onerosa;
3) Remuneratória; visa em remunerar o donatário que não recebeuainda. Ex: já prescreveu o prazo de direito da ação, mas eu paguei mesmo assim. (um mecânico que recebeu um serviço prestado há muito tempo);
4) Mista; pode ser a pura e a simples com remuneratória, pode também ser a remuneratória com a onerosa, enfim, sempre que misturar;
5) Contemplativa ou Meritória; visa o merecimento (ex. ganhei um carro porque passei na faculdade);
6) Feita ao...
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