Documentos escolares

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Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA –Direito a educação e a Liberdade | Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas asrestrições legais;II - opinião e expressão;III - crença e culto religioso;IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;VI - participar da vida política, na forma da lei ;VII - buscar refúgio, auxílio e orientação. |

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis

Manual do Secretário Escolar GDF-Competências, atribuições do secretário Escolar- | I. Conhecer o Projeto Político-Pedagógico do estabelecimento de ensino;II. Cumprir a legislação em vigor e as instruções normativas emanadas da SEED, queregem o registro escolar do aluno e a vida legal do estabelecimento de ensino;III. Distribuir as tarefas decorrentes dos encargos da secretaria aos demais técnicosadministrativos;IV. Receber, redigir e expedir a correspondência que lhe for confiada;V. Organizar e manter atualizados a coletânea de legislação, resoluções, instruções normativas,ordens de serviço, ofícios e demais documentos;VI. Efetivar e coordenar as atividades administrativas referentes à matrícula, transferência econclusão de curso;VII. Elaborar relatórios e processos de ordem administrativa a serem encaminhados àsautoridades competentes;VIII. Encaminhar à direção, em tempo hábil, todos os documentos que devem ser assinados;IX. Organizar e manter atualizado o arquivo escolar ativo e conservar o inativo, de forma apermitir, em qualquer época, a verificação da identidade e da regularidade da vida escolar doaluno e da autenticidade dos documentos escolares;X. Responsabilizar-se pela guarda e