Doação - Direito Civil

DOAÇÃO (Pag. 131)
DATA: 26/05/2014
Restrições Legais
Com base no interesse social, o interesse das partes e de terceiros, a lei impõe limitações à liberdade de doar, quais sejam:
a) Doação pelo devedor já insolvente, ou por ela reduzido à insolvência (fraude contra credores – art. 158, CC)
b) Doação da parte inoficiosa – art. 549, CC
c) Duação de todos os bens do doador – art. 548, CC – considerada nula a doação de todos os bens sem reserva da parte, ou renda suficiente do doador. A nulidade recairá na que houver despojado do restante dos bens, ou o houver reduzido à privação de meios de viver. Se as doações forem simultâneas, todas elas são nulas.
d) Doação do cônjuge adultero cúmplice art. 550, CC. O art. 1801, III, também proíbe que o testador casado beneficie o concumbino, em seu testamento. A doação é anulável, pois o cônjuge inocente e os herdeiros necessários (em caso de morte do doador).
e) O prazo é decadencial

DA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO (pag. 173)

A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo. Art. 555,CC, bem como pelos modos comuns a todos os contratos.
São casos comuns: a doação pode contaminar-se de todos os vícios do negocio jurídico, como erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, sendo desfeita por ação anulatória – art. 171,CC.
Também pode ser declarada nula se o agente for absolutamente incapaz, o objeto ilícito, impossível ou indeterminável, ou não observada a forma prescrita no art. 541 e parágrafo único. Pode ainda, por vícios peculiares ou exclusivos. Ex: inoficiosidade, doação à cônjuge adultero ao seu cúmplice. Pode ainda, ser rescindida em comum acordo, ou resolver-se, revertendo-se os bens para o doador (art. 547, CC)

REVOGAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO

Expressão correta: anulação, rescisão ou resolução.
Se o doador fixa prazo para o cumprimento do encargo, a mora se dá, automaticamente, pelo seu vencimento. Não havendo termo, começa pela