Do ação de repetição indébito combinado com reparação de danos morais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL.

FULANA DE TAL, brasileira, casada, portadora dos documentos RG -------- nº. e CPF ---------- n°. , residente e domiciliada à Rua--------------, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente:

DO AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITO COMBINADO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS

BANCO XX , instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ n0. ----------------, com domicílio institucional situada à Av. --------------------, conforme o teor dos fatos e fundamentos a seguir, fazendo-o com subsídio nos arts. 6º, 42, parágrafo único da Lei 8.078/90, bem assim na Lei nº 9.099/95, conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - DOS FATOS
A requerente formalizou contrato de financiamento junto a requerida com prazo de duração em 36 (Trinta e seis) parcelas no valor de R$ 391,12 (Trezentos e noventa e um reais e doze centavos), conforme contrato de financiamento em anexo.
Sucede que na celebração da avença fora cobrado de forma abusiva o valor de R$ 560,00 (Quintos e sessenta reais), a título de SERVIÇOS CORRESPONDENTES NÃO BANCÁRIO, de R$ 554,58 (Quinhentos e cinquenta e quatro reais), a título de SERVIÇOS DE TERCEIRO, bem como R$ 263,94 (Duzentos e sessenta três reais e noventa e quatro centavos) a titulo de VRG DILUIDO.
Destarte, imprescindível a intervenção do Poder Judiciário, a fim de tutelar os direitos do consumidor, vez que não se afigura justo ele ter efetuado o pagamento das Tarifas e Serviços acima explicitados, haja vista a prática abusiva e ilegal perpetrada pelo Banco, ora requerido.

II. DO DIREITO
2.1. DA CARACTERIZAÇÃO DA LIDE COMO RELAÇÃO DE CONSUMO
É lição basilar do direito consumerista pátrio que as instituições financeiras, na qualidade de concedentes de crédito, mediante aferição de lucro ou remuneração, se enquadram no conceito de fornecedor inserto no § 2º do art. 3º do Código de Defesa do