Divórcio Direto

2797 palavras 12 páginas
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ª Vara de Família do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Estado do Paraná

Maria..., ..., ..., ..., portadora da cédula de identidade RG nº ... SESP-..., inscrita no CPF-MF sob o nº ...., residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., ..., Curitiba-PR, CEP ..., por seu advogado com mandato incluso (Doc.01), com escritório profissional constante do roda-pé desta, onde receberá intimações, nos termos do artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, vem, com acatamento e respeito devidos, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 40, caput e § 3º da Lei 6.515/70, artigo 227 da Constituição da República Federativa, artigo 1.584, § 2º, do Código Civil e artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990), artigo 40 caput e § 3º da Lei 6.515/77 (Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento) e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie promover o presente

Divórcio Direto com Guarda e Responsabilidade com Pedido de Antecipação de Tutela

Em face de João ...., ..., ..., ..., portador da cédula de identidade RG nº ... SESP-IIP-..., inscrito no CPF-MF sob o nº ...., residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., ..., Curitiba-PR, CEP ..., pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos.

1. Da Assistência Judiciária Gratuita

Requer, inicialmente, os benefícios da justiça gratuita, em razão da Requerente não possuir recursos para arcar com as custas do processo, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família., conforme declaração em anexo (Doc. 02), faz-se necessário o deferimento da medida postulada, sob pena de violação ao artigo 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal, bem como ofensa aos dispositivos das Leis 1.060/50 e 7.510/86.

2. Síntese

O Requerente casou-se com a Requerida em .. de ... de .., sob

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