Divorcio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ------------------------- MG.

COM PEDIDO LIMINAR

JOSE DAS QUINTAS, brasileiro, divorciado, corretor de veículos, portador da Cédula de Identidade nº XXXXXXXXXXXXXX e CPF: XXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por sua procuradora signatária,XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita na OAB/MG sob no. XXXXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA COM MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO E PEDIDO DE LIMINAR

Contra JOÃO DAS QUINTAS, brasileiro, solteiro, RG: XXXXXXXXXX e CPF: XXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXXXXXXXX – MG, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir: FATOS
O Requerente firmou com o requerido em 26-05-2012 um Contrato de Compra e Venda de veículo automotor, Fusca 84 R Placa: XXXXXXXXXXXX Chassi: XXXXXXXXXXXXXXX, de propriedade do mesmo (contrato anexo).
O Requerido, mesmo tratando-se de um refinanciamento de parcelas inadimplidas não efetuou o pagamento de nenhuma das parcelas acordadas.
Apesar de o negócio ter se efetivado com a tradição do bem, em momento algum o Requerido efetuou o pagamento das parcelas assumidas no contrato de compra e venda e renegociação de dívida (conforme documento anexo).

Infelizmente e até o presente momento, isto não ocorreu, obrigando o Requerente, por diversas vezes, a procurar o Requerido para tentar receber o que lhe é devido conforme determinado por ocasião do contrato entre ambos.

FUMMUS BONI JURIS
O fummus boni júris consubstancia-se no fato da contra-prestação não haver sido efetivada, ou seja, como no caso em tela ocorreu a venda com a entrega do bem sem, no entanto, haver o recebimento do preço, conforme avençado no contrato, pois: QUEM VENDE, DEVE RECEBER O PREÇO; pois, se assim não fosse, perderia sua função legal e coercitiva o enunciado no artigo 1.122 do CCB, que diz o