divorcio

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA  __ VARA DA FAMILIA DE CORONEL FABRICIANO

_______________________, casada, estudante, portadora do RG de nº XXX, e do CPF de nº XXXX, residente e domiciliada na Rua, nº , CEP ,no bairro, no município de, por seu procurador infra-assinada, vem à presença de Vossa Excelência propor a seguinte:

AÇÃO DE DIVÓRCIO c/c PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS

em face de _______________, casado, construtor, portador do RG de nº xxx, e do CPF de nº xxx, residente e domiciliado na Rua ,nº,CEP xxx, no bairro, no município de , pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir expostos.
I-DOS FATOS
A querelante e casou-se com o réu no dia 04 de abril de 2009, sob o regime e comunhão parcial de bens, período no qual a mesma já se encontrava grávida de seu então esposo.
No período em que viveram juntos, o que foi por volta de 4 (quatro) anos, o querelado demonstrou ser alcoólatra, chegando em casa embriagado frequentemente , e em inúmeras ocasiões levou consigo a criança para os bares.
Várias foram as vezes em que a autora precisou buscar seu filho menor nos tais bares, esgotada com a situação, a mesma resolveu se separar.
Desde a separação de fato do casal, o filho ficou sob a guarda da Requerente.

O casal não possui bens imóveis e nem móveis em comum, que possam ser partilhados.
II-DO DIREITO
Embasa o pedido a redação dada pela Emenda Constitucional 66/2010, que da nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 226:
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.(NR)
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