Diversos

O governo federal grita para os quatro ventos que o Brasil passa pelo maior programa de regularização fundiária já visto no País, sendo mais de cinco milhões de quilômetros quadrados, área esta que representa a Amazônia Legal. É o programa Terra Legal instituído pela Lei 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal. O que nos inquieta é o fato do programa não ser tão legal assim. Aliás, programa de ocupação e regularização vindo do governo, já é ao menos suspeito. Na verdade, a Amazônia sempre teve uma política de ocupação desordenada, predatória e porque não dizer também especulativa. Todas incentivadas e até financiadas pelo governo federal. Na ditadura militar, sob o manto do discurso nacionalista, “para não entregar a Amazônia”, foi criada a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), que concedia subsídios aos interessados em produzir na região, o que acabou gerando uma grande migração, e logo veio o INCRA instituindo os Projetos Integrados de Colonização e Projetos de Assentamentos Dirigidos. Fato é que o governo se responsabilizou pela ocupação em terras públicas na Amazônia, e mais cedo ou mais tarde deveria promover a regularização delas. E veio, em 2009 com a lei do Terra Legal. O litígio agrário sempre existiu em Rondônia, isso porque os programas e projetos de ocupação também vieram acompanhados de grandes latifundiários, os que verdadeiramente recebiam os subsídios da Sudam, e acabaram ficando com grandes áreas especulativas, expulsando os pequenos agricultores das terras. Afora isso, o INCRA também celebrou vários Contratos de Alienação de Terras Públicas – CATP, com o objetivo das áreas serem transformadas em empresas rurais, e caso tal condição não ocorresse, o imóvel seria revertido para o patrimônio da União e destinada à criação de projetos de assentamentos da reforma