Diversos

(IDPP) INST. DIREITO PUBLICO E PRIVADO – Tema: (Princípios do Direito Público)

TÓPICOS PARA FAZER UM TRABALHO.

1 – Pontos mais importantes do conteúdo estudado:
O estudo proposto tem a finalidade de abordar de forma sucinta os princípios do Direito Público, os são:
a) autoridade publica;
b) submissão do Estado à ordem jurídica;
c) função;
d) igualdade dos particulares perante o Estado;
e) devido processo;
f) publicidade;
g) responsabilidade objetiva;
h) igualdade das pessoas jurídicas.
2 – Resumo do conteúdo estudado:
Princípio da autoridade pública:
Evidencia este primeiro princípio, o fato de o direito público regular o exercício do poder político, portanto, a outorga ao Estado de poderes especiais frente aos particulares. Concluí-se que esse poder de autoridade do Estado, pode manifestar-se impondo unilateralmente comportamentos aos particulares; e/ou atribuindo direitos aos particulares, através do vínculo não-obrigacional.
Princípio da submissão do Estado à ordem jurídica:
O Estado não é um fim em si mesmo, é um meio para a concretização dos interesses públicos. Porém, este mesmo Estado, titular dos interesses públicos, tem sua autoridade limitada, visando o controle do exercício do poder, protegendo as pessoas sob seu imperium. Pois de nada adianta a autoridade suprema se não há liberdade. Há de se conjugar, portanto, autoridade com liberdade.
Notemos, entretanto, que os interesses públicos – aqueles que os indivíduos isolados não podem alcançar – possuem preferência sobre os interesses privados, quando se confrontam, mas não há de se falar em supremacia dos interesses públicos sobre os interesses privados, mas sim, somente prioridade do primeiro quanto ao segundo, portanto, concluímos acerca deste princípio, de que o Estado não está acima da ordem jurídica; ao contrário, é esta que o define e protege como tal, determinando que ato algum do Estado surgirá senão como comando complementar da lei.
Princípio da função:
Assim como os