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SEMINÁRIO VII – CONTRIBUIÇÕES


Questões
1. Definir o conceito de “contribuição”. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das contribuições? Considerar na resposta o art. 167, inciso IV, da CF/88 e o art. 4º do CTN.
2. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico informaesta classificação normativa?
3. Sobre a hipótese de incidência das contribuições, pergunta-se:
a) A União pode, na criação de contribuição com fundamento no art. 149 da CF, utilizar-se de uma das materialidades que lhe foram atribuídas constitucionalmente para a instituição de impostos?
b) A hipótese de incidência destas contribuições pode abranger fatos que, por ocasião da repartiçãoconstitucional de competências para a instituição de impostos foram atribuídos como materialidades próprias dos Estados, Distrito Federal e Municípios?
4. A efetiva destinação da receita arrecadada a título de contribuição é relevante para se caracterizar a legitimidade da cobrança? Se os valores arrecadados a título de contribuição não forem aplicados na destinação prescrita na lei, pode o contribuinterequerer restituição do tributo pago? Sob qual fundamento? Justificar.
5. O princípio da capacidade contributiva se aplica às contribuições especiais? Avalie criticamente a possibilidade de incidência do PIS-COFINS sobre receitas auferidas e não recebidas.
6. Sobre as contribuições ao PIS-COFINS no regime não-cumulativo:
a) diferencie "receita" e "ingresso de caixa", manifestando-seacerca da possibilidade de incidência do tributo sobre indenizações e reembolsos;
b) defina em que momento a receita se considera "auferida" para fins de incidência do tributo, manifestando-se criticamente sobre a possibilidade de exigência do PIS-COFINS sobre receitas auferidas e não recebidas.
7. A Lei Federal nº 10.865/2004 instituiu a Contribuição para os Programas de Integração Social e deFormação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP-Importação) e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (COFINS-Importação).
Seu art. 7º prescreve a base de cálculo do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação:

“Art. 7º. A base decálculo será:
I - o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor daspróprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei;
II - o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso II do caput do art. 3o desta Lei.”

Sobre a competência da União parainstituir tais contribuições, dispõe a Constituição Federal:

“Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção do domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos artigos 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no artigo 195, parágrafo 6º,relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
(...)
§2º. As contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico de que trata o caput deste artigo:
(...)
II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços;
III - poderão ter alíquotas:
a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de...
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