Diversos

MÓDULO I – 2011.1
DIREITO ADMINISTRATIVO
Aula 01
Sumário: 1. Direito Administrativo. 2. Princípios do Direito
Administrativo.

1. Direito Administrativo
É o ramo do direito público que estuda princípios e normas reguladoras do exercício da função

Conceito:

administrativa. a-)Lei (fonte primária); b-)Costumes; c-)jurisprudência (sumula vinculante também é

Fontes:

obrigatória para a administração pública); d-)doutrina. a-)Jurisdição Una (Modelo Inglês): é o sistema adotado no Brasil, em que todas as causas vão para o Judiciário;
Sistemas de Controle: b-)Contencioso Administrativo (Sistema Francês):
Esse modelo nunca foi aplicado no Brasil.

é aquela exercida preponderantemente pelo poder executivo com caráter infra legal mediante

Função Administrativa:

prerrogativas instrumentais.

a-)Função típica do poder do poder executivo:
Características da Função Administrativa:

consiste em aplicar a lei no caso concreto, garantindo a independência do poder executivo.

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DIREITO ADMINISTRATIVO - Aula 01

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b-)Exercida

atipicamente

pelo

legislativo

e

judiciário: exemplo licitação no tribunal de justiça. c-)Caráter infralegal: a função administrativa é praticada em submissão a lei. d-)Prerrogativas instrumentais:

prerrogativas

especiais (poderes) que só podem ser exercidas na defesa do interesse público.
-Abuso de Poder (gênero): uso irregular de uma competência. O gênero comporta duas espécies: a-)Excesso de Poder; b-)Desvio de Poder.

Leitura complementar Elementos do Direito – Vol. 2 – Direito Administrativo – Capítulo 1
2. Princípios do Direito Administrativo
No Brasil o direito administrativo não é codificado
Princípios do Direito Administrativo:

os princípios é que dão unidade ao ramo.

Supremacia do Interesse Público;
Noções centrais:

Indisponibilidade do Interesse Público.
Art. 37 “Caput”