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  • Publicado : 6 de dezembro de 2011
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Dos princípios que norteiam a Administração Publica o Principio da razoabilidade esta diretamente ligada ao principio da legalidade, isso porque o agente publico no exercício de suasfunções não pode como o cidadão comum valer-se de normas que não estão contidas no ordenamento jurídico, como entendimento do “art. 5°, II da CF/88 : Ninguém será obrigado a fazer ou deixar defazer alguma coisa senão em virtude de lei” , isto é, nos cidadãos podemos agir onde a lei não proíba ou não se manifeste, já o servidor só pode agir dentro do restrito universo das normasjurídicas, não podendo o administrador afastar-se ou desviar-se dos mandamentos da lei e das exigências do bem comum, sob pena de praticar ato invalido e expor-se a responsabilidadedisciplinar, civil e criminal conforme o caso.
O principio da razoabilidade agrega a gama desses princípios, vem como um regulador entre as alternativas possíveis de ação dentro dos atospraticados pelos servidores em suas atividades, onde o ato não pode ser maior que a necessidade prevista. Imaginemos, por exemplo, que uma autoridade tenha a incumbência de estabelecer ohorário de funcionamento da repartição onde a mesma tem que funcionar por quatro horas diárias a sua escolha, se ele resolve abrir a repartição das 10h às 14h estará cumprindo a lei de maneirarazoável, mas, se resolve abrir das 0h as 4h da manhã, mesmo que dentro do horário estipulado sua decisão estará totalmente desarrazoada, pois o horário estará fora do senso comum deaceitação das pessoas em geral, a razoabilidade busca este ensinamento, ligado à discricionarielidade, que concede a Administração a possibilidade de escolher, dentre algumas opções, aquela maisconveniente e oportuna ao caso concreto. Embora tenha recebido da lei alguma liberdade de decisão, a administração não pode adotar uma opção fora do senso normal da sociedade.
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