Diverso

PLANEJAMENTO – LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL
Dica: LOM – lei orgânica municipal
É uma espécie de constituição municipal,criada como regras de comportamento da população da cidade.A LOM não pode contrariar os dispositivos da CF e da CE.O prefeito se encarrega de fazer cumprir a LOM,sempre observada e fiscalizada pela câmara de vereadores.
Importante instrumento de gerenciamento orçamentário e financeiro da administração publica e sua principal finalidade é administrar o equilibrio receias e despesas publicas.
Base legal: artigo 165 a 167 da CF.
O orçamento anual devera conter :
- orçamento fiscal do pode executivo ( seus fundos,órgãos e entidades da administração direta e indireta) Ex: hospital(autarquia),ITRAN,correios,BACEN,CVM. Direta:prefeita ) e do poder legislativo;
-orçamento de investimentos das empresas controladas (ex: Petrobras,águas de Joinville);
-orçamento da seguridade social (previdência social ,assistência social,saúde,esses três formam o tripé da seguridade)
-demonstrativo do impacto de benefícios de natureza tributaria, financeira e creditícia
Na elaboração do orçamento deve-se considerar:
A compatibilidade com o planejamento(PPA).Não contem dispositvo estranho a previsao de receita e fixaçao de despesa.
Poderá incluir autorização para abertura de créditos suplementares e operações de credito,inclusiva por ARO ( antecipação de receitas orçamentárias).
Reserva de Contigencia
Trata-se de uma dotação especifica previamente definida na LDO (anexo de metas fiscais) e sua utilização é exclusiva para passivos contingentes,riscos,eventos fiscais imprevistos.
O orçamento deve contemplar todas as despesas com a divida publica mobiliaria ou contratual, ou seja,os encargos e as amortizações ( neste caso devera demonstrar as receitas previstas para esta finalidade.
Prazo de execução orçamentária e cumprimento de metas
Artigo 35 do DCT,deve ser encaminhado ao legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro ( até 31 de agosto).
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