Dispensa por justa causa

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ÍNDICE

Introdução 02

Consolidação das leis do trabalho 02

Doutrinas 03

Comentários à consolidação das leis do trabalho - Valentin Carrion 03

Curso de direito do trabalho - Amauri Mascaro Nascimento 15

Justa causa do empregado 15

Figuras de justa causa 15

Efeitos da justa causa 16

Justa causa do empregador 16

Definição de dispensa indireta e sua configuração 16Figuras de justa causa 15

Efeitos da dispensa indireta 17

Problemas jurídicos sobre a dispensa indireta 17

Consolidação das leis do trabalho comentada - Eduardo Gabriel Saad 19

Art. 482 19

Nota 19

Jurisprudência 22

Art. 483 28

Nota 28

Jurisprudência 28

Bibliografia 35

INTRODUÇÃO

Consolidação das Leis do Trabalho

Decreto Lei Nº. 5.452, de 1º de Maio De 1943.Capitulo V

Da Rescisão

(...)

Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de Insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquerpessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

I) prática constante de jogos de azar,

Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa deempregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.

Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superioreshierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador, ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregadorreduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

§ 1º O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais incompatíveis com a continuação do serviço.

§ 2º No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir ocontrato de trabalho.

§ 3º Nas hipóteses das letras “d” e “g”, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.

DOUTRINAS

COMENTÁRIOS À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Valentin Carrion

Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalhopelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da...
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