Discrimina O Deficiente F Sico Na Lot Rica

PODER JUDICIÁRIO
SÃO PAULO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Rua Benedito dos Anjos Sampaio, 29, Barra Velha, Ilhabela/SP. – tel. [phone] e 3895-8718 – ramal 25
Vara Distrital de Ilhabela – Comarca de São Sebastião/SP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA VARA DISTRITAL DE ILHABELA, COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO – SP.

PROCESSO Nº:
AUDIÊNCIA:

FERNANDO CAVALCANTI CORREIA FILHO, brasileiro, portador do RG.: 27.431.220.-7, e do CPF: 161.861.288-30, residente e domiciliado à Rua Francisco Calado, nº 02, bairro Reino, Ilhabela-SP, tel.: [phone], vem respeitosamente propor Ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de Ilha da Sorte Loteria, na pessoa dos seus representantes legais: MARCIA MIZUE MURAYAMA E SIZUKO MURAYAMA, com endereço à Rua Olímpio Leite da Silva, 39, loja 10, bairro Pereque, Ilhabela-SP, pelos motivos de fato e direito que passa a expor:

DOS FATOS:

Alega o requerente que possui uma deficiência física com debilidade de locomoção conforme demonstra no documento anexo (Doc.01) e que, em 02.04.2013, se dirigiu a Casa Lotérica dos requeridos para conferir uma aposta da Dupla Sena, dirigindo-se a fila de atendimento preferencial em razão de sua condição física.

Ocorre que o funcionário Thiago Castro da Casa Lotérica, se negou a autorizar que o requerente fosse atendido com preferência, bem como se dirigiu ao autor de modo grosseiro, ofendendo sua honra.

Aduz o requerente que para comprovar a sua deficiência, teve que mostrar a sua prótese da coxa esquerda para que o funcionário da Casa Lotérica autorizasse o atendimento preferencial. Tendo o funcionário se recusado a levantar para que pudesse visualizar a prótese, o requerente então retirou a prótese a depositou em cima do balcão de atendimento. Fato testemunhado pela Sra.Alda, funcionária de um estabelecimento no Município, e o munícipe Sr. Marcelo Santana Pinheiro, que estavam na fila esperando atendimento.

Afirma que, a negativa do direito gerou, um