Discente

Universidade de Brasília
Pesquisa Jurídica
Docente: Alexandre Bernardino
Discente: Felipe Mattos Leal Dias

1) Área Direitos Portuário.
2) Tema A evolução da legislação portuária brasileira.
3) Delimitação do tema A Medida Provisória 595/2012 e suas implicações ao sistema portuário brasileiro e sua competitividade.
4) Justificativa O Brasil figura na presente data como uma das economias liderantes no aspecto global, ocupando, segundo o Fundo Monetário Internacional (FMI), a sétima posição no ranking de produção interna bruta. Tal posição se dá apesar de seu crescimento econômico duramente castigado por falhas de logística e infraestrutura discrepantes em relação a seus concorrentes. A falha nos sistemas nacionais de transporte e produção se torna clara quando existe uma comparação entre os custos de produção de insumos industriais e outros bens de consumo no Brasil e em seus mercados competidores. A oneração dos produtos brasileiros devido à má qualidade dos serviços se dá em diversos setores, dentre os quais o portuário se destaca. Dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) apontaram para uma média no tempo de espera no porto de Santos de 87,4 % da permanência das embarcações bem como um período de inoperância de 74% para contêineres. Tendo-se o porto de Santos como o maior viés de exportação de mercadorias, especialmente os Commodities, há de se identificar uma situação altamente prejudicial à economia nacional e seu setor produtivo nos portos brasileiros. Outro ponto a se destacar é a previsão feita pelo Ministro da Secretaria Especial de Portos, Leônidas Cristino, onde a capacidade instalada de escoamento da produção deve ser superada em menos de dois anos. A Medida Provisória nº 595 de 2012, promulgada pela presidenta Dilma Rousseff busca na iniciativa privada os fundos para o investimento e desenvolvimento da estrutura portuária, estabelecendo novos critérios para a exploração e