Direção defensiva

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS
DIREITO – 7º PERÍODO

PEDRO BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR

LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE

ARAPIRACA/AL, MARÇO DE 2012. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS
DIREITO – 7º PERÍODO

PEDRO BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR

LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE

Trabalho individual requerido pelo Profº Dr. Júlio Gomes, para a Disciplina Legislação Penal Extravagante, como requisito avaliativo parcial.

ARAPIRACA/AL, MARÇO DE 2012.
UNEAL – Legislação Penal Extravagante I - Trabalho Individual - 0 a 10,0 pontos

1) Existe relação entre o artigo 30 do Código Penal e a Lei nº 4898/1964? Explique.
Resp.: Art. 30, CP - Não se comunicam às circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
Depreende-se daí as seguintes situações:
As circunstâncias objetivas ou de caráter material comunicam-se aos partícipes desde que estes conheçam tais circunstâncias ou condições.
As circunstâncias subjetivas ou de caráter pessoal não se comunicam aos partícipes, salvo quando forem elementares do crime.
As elementares, sejam elas subjetivas ou objetivas, comunicam-se aos partícipes, desde que conhecidas por eles.
Assim, se uma autoridade pública correspondente ao descrito na Lei 4898/64 comete um crime tipificado nesta lei, juntamente com quem não é autoridade, ambos respondem pelo crime, uma vez que “ser autoridade” é elementar do crime.

2) “You have the right to remain silent. Anything you say can and will be used against you in a court of law. You have the right to speak to an attorney, and to have an attorney present during any questioning. If you cannot afford a lawyer, one will be provided for you at government expense”, ou seja, “ Você tem o direito de permanecer em silêncio. Qualquer coisa que disser pode e será usado contra você no Tribunal. Você tem o direito de falar com um advogado, e de ter um defensor presente durante seu interrogatório. Se você