diretio

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL DE BENTO GONÇALVES - RS

****************, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº **************, residente e domiciliado na Rua ************************, Bento Gonçalves - RS, por seus procuradores, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na rua Assis Brasil, nº 35, sala 410, centro, na cidade de Bento Gonçalves, onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor

AÇÃO ORDINÁRIA

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com agência na rua Júlio de Castilhos, nº 291, centro, Bento Gonçalves - RS, dizendo e requerendo o que segue:

I - PRELIMINARMENTE

É o Autor pobre no sentido literal do termo, não tendo condições financeiras para suportar com as despesas, custas e demais ônus da sucumbência, por menores que sejam os valores, sem comprometerem com a própria subsistência e da sua família. Faz jus, então, aos benefícios da assistência judiciária gratuita, de acordo com o disposto na Lei no. 1060/50, em consonância com as alterações impostas pelo artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Ficando indicados, desde logo, como Assistentes Judiciários, os advogados da inclusa procuração, na qualidade de procuradores, os quais desde já manifestam a sua concordância e nomeação.

II- DOS FATOS

Em 11.02.2009, o Autor requereu junto a Agência do Instituto Nacional do Seguro Social nesta cidade de Bento Gonçalves, aposentadoria por tempo de serviço, protocolado sob o nº 42/*****************, onde foram computados 25 ano(s), 01 mês(es) e 24 dia(s), até 16.12.1998 e 31 ano(s), 00 mês(es) e 24 dia(s), até 11.02.2009 tendo sido indeferido, sob o seguinte argumento:

“Em atenção ao seu pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, apresentado em 11.02.2009, informamos que, após análise da documentação apresentada, não foi reconhecido o direito ao benefício, pois até 16/12/98 foi