Direitos

Palavras Jurídicas
Premissas =E à base da petição inicial de qualquer processo jurídico. Nela irão constar os fatos que constituem a causa do pedido; os fundamentos do direito, isto é, o direito ameaçado ou violado que é a própria causa do pedido, e por último é feito o pedido que é considerado a premissa maior em que é o bem da vida, por exemplo, a pensão, a indenização, o reconhecimento etc
Logica = Maneira particular de raciocinar sistema cientifico de raciocínio.
Revelia =Omissão absoluta do réu judicialmente não comparece em juízo deixando de contestar o pedido do autor.
Caput = texto localizado na parte de cima. (inicio do artigo)
Promulga=Tornar a lei pública, publicar oficialmente a lei.
Prerrogativa= direito que uma pessoa possui. (Vantagem deferida pela lei )
Equidade= Busca pelo justo quando a lei permite branda a dureza da lei pela razoabilidade.
Derrogação= A lei revoga parcialmente a lei anterior.
Ab-Rogação= A revogação atinge completamente a lei anterior.
Outorgada=Assinar uma lei, aprovar uma lei.
Prescrição = E a perda da ação atribuída a um direito por não ter sido exercida no prazo fixado em lei. Faz com que a pessoa perca a ação atribuída ao seu direito. Há a conservação do direito, mas não haverá mais ação para exercê-lo em juízo.
Transgressão: Transgressão-Ato ou efeito de transgredir (passar além de; atravessar), violação, infração. Transgressor- Que ou que transgrede; (infrator, violador) descumprir o que determina lei, contrato etc.
Eficácia: É o fato de a Lei atingir os objetivos a que se propõe, isto é, punir de fato, corrigir, controlar e obter as pretensões que a sociedade espera. No caso do Brasil, isso é um pouco mais difícil de ocorrer com as classes humildes.
Idônea: Confiável, honesta, e na minha concepção pode ser considerada como: transparente/verdadeira.
Vigência: É a validade da lei instituída. Isto é uma lei pode ser revogado, pode ser alterada ou sofrer