Direitos

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 3 (517 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 2 de abril de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Finalidade: direitos fundamentais como direitos de defesa:

O povo ao escolher seus representantes, investem poderes a estes, os quais são limitados e não absolutos. Os representantes do povo apósa investidura deste poder passam a possuir o poder de agir como mandatários decidindo o destino da nação. As limitações a este poder investindo estão previstas nos "direitos e garantias individuaisou coletivos", do cidadão relativamente aos demais cidadãos e ao próprio Estado.

O estabelecimento de constituições escritas está diretamente ligado a edição das declarações de direitos do homempossuindo a finalidade de estabelecimento de limites ao poder político, ocorrendo a incorporação de direitos subjetivos do homem em normas formalmente básicas, subtraindo-se seu reconhecimento egarantias à disponibilidade do legislador ordinário.

Classificação dos direitos fundamentais:

Em seu Título II, a Constituição Federal de 1988, prevê os direitos e garantias fundamentais,subdividindo-os em cinco capítulos: direitos individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade; direitos políticos e partidos políticos. Portanto a classificação adotada pelo legislador constituinteestabeleceu cinco espécies ao gênero direitos e garantias fundamentais: direitos e garantias individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos; e direitosrelacionados à existência, organização e participação em partidos políticos.

A doutrina atualmente, apresenta-nos a classificação de direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira gerações,baseando-se na ordem histórica cronológica em que passaram a ser constitucionalmente reconhecidos.

primeira geração: são os direitos e garantias individuais e político clássicos (liberdade públicas),surgidos institucionalmente a partir da Magna Charta.
segunda geração: são os direitos sociais (entre os direitos chamados sociais, incluem-se aqueles relacionados com o trabalho o seguro social, a...
tracking img