DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS

OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS A Constituição brasileira consagra a visão dos direitos explícitos, estabelecidos expressamente no texto constitucional, mas permite a existência de outros direitos que estariam através dele implicitamente compatibilizados. É o que determina o §2o, do artigo 5o, da Constituição Federal, verbis: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Estes direitos implícitos têm inspiração no constitucionalismo americano, que dispõe na sua 9a (nona) Emenda, de 1789, que a enumeração de direitos daquela Carta não deve ser interpretado no sentido da negação dos demais direitos não explicitamente mencionados. Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes [...]. DOS DESTINATÁRIOS DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL São destinatários dos direitos constitucionais os brasileiros e estrangeiros residentes no país. Isto não quer dizer que os estrangeiros em trânsito pelo território nacional não gozem dos mesmos direitos, mas, sim, que os direitos constitucionais somente podem ser assegurados dentro dos limites do território brasileiro. Também às pessoas jurídicas são assegurados os direitos estabelecidos na Carta Constitucional, em razão do reconhecimento expresso da sua existência, no inciso XVII, do art. 5o.

DO DIREITO À VIDA
O direito à vida é, por certo, o mais fundamental de todos os direitos, constituindo, da dicção de Alexandre de Moraes, pré-requisito à existência e exercício de todos os demais direitos. É dever do estado assegurar o direito à vida em seu duplo sentido: o primeiro, o de continuar vivo; o segundo, o de ter uma vida digna no