Direitos trabalhistas: Alterações para equilibrar contas públicas não atendem demanda
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Os direitos trabalhistas são parte importante de uma sociedade. Eles devem assegurar que os trabalhadores não sejam explorados pelos empregadores, garantir seus recebimentos e benefícios, estabelecer um salário mínimo, evitar distinção de salário por cor, raça ou gênero, não deixar o trabalhador desamparado após perder o emprego, oficializar o direito à greve, evitar condições análogas à escravidão, entre outros. Sendo assim, qualquer mudança nessas leis afeta a vida de quem é assalariado.No Brasil, 2015 começou com notícias de mudanças nos benefícios trabalhistas e previdenciários, ação que faz parte do pacote de ajuste fiscal e corte de gastos que o governo federal anunciou para reequilibrar as contas públicas. Com elas, o governo espera economizar R$ 18 bilhões em 2015, 12% do que foi gasto com esses benefícios em 2014, quando as despesas chegaram a R$ 148,3 bilhões.
As novas regras abrangem mudanças no seguro-desemprego, seguro-desemprego do pescador artesanal, abono salarial (cujo pagamento será diluído em 12 meses), pagamento de pensões e auxílio-doença e valem apenas para trabalhadores com carteira assinada -- em 2014, o número de trabalhadores formais no setor privado era de 11,7 milhões, segundo o IBGE.
Para os sindicatos, essas alterações dificultam o acesso do trabalhador aos seus direitos. Uma sugestão seria aumentar a fiscalização por parte dos órgãos responsáveis, como o Ministério do Trabalho, evitando prejudicar o trabalhador na tentativa de reequilibrar as contas públicas. Além disso, as centrais sindicais questionam se as medidas desrespeitam o princípio da vedação ao retrocesso social, segundo o qual direitos sociais que estão em vigor não podem ser retirados ou diminuídos, mesmo que parcialmente. Para os que defendem as mudanças, os direitos permanecem inalterados e visam evitar distorções no sistema.
Por exemplo, agora, para obter o seguro-desemprego pela primeira vez, benefício concedido em caso de demissão sem justa causa, o