Direitos de privacidade e intimidade
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a hora e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Onde privacidade e intimidade são dois conceitos que se diferem por meio da teoria dos círculos concêntricos, em que teríamos um círculo maior, que seria a privacidade, e outro menor, que representaria a intimidade. A privacidade seria tudo aquilo que o cidadão não quer que seja de conhecimento público, mas podendo escolher determinados indivíduos (família e amigos) para participarem dessas suas particularidades, já a intimidade seria a parte mais essencial da privacidade, sendo algo que só diz respeito única e exclusivamente à pessoa. A disciplina dos direitos à privacidade e à intimidade foi sendo construída lentamente, ganhando destaque mesmo com o constitucionalismo. Um bom exemplo para se dá quanto a essa lei que está em nossa constituição seria o caso de Carolina Dieckmann, conceituada uma grande atriz no cenário brasileiro, em que suas fotos nuas foram publicadas na internet, onde nesse caso não houve a autorização da atriz dessas fotos serem publicadas, sendo assim uma invasão a sua privacidade e de violação a sua imagem, tendo no final do caso a punição dos culpados que invadiram seu computador e divulgaram as fotos publicamente e foi criada a lei "Carolina Dieckmann", ela altera o código penal tipificando como infrações